Lei da Adoção faz um ano, mas burocracia ainda é obstáculo

Conselho Nacional de Justiça estima que existam hoje no Brasil cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes aptos a serem adotados e 30 mil pessoas que querem adotar.

Finanças aprova proibição de tarifa para pagamento adiantado de dívida

O relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), recomendou a aprovação da medida.

Acusação apresenta memorial contra liberdade provisória de mandante do assassinato de Dorothy Stang

O Tribunal de Justiça do Pará ainda não divulgou a data de julgamento do mérito do habeas corpus.

Câmara aprova falta ao trabalho para acompanhar filho doente

Aprovada nova regra para leilão de veículos e animais apreendidos

CAE aprovou proposta que altera a destinação dos valores arrecadados em leilão público de veículos apreendidos e animais recolhidos em vias públicas, não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 dias.

Diabéticos podem ter direito a saque do FGTS e passe livre em ônibus

Na justificação do projeto, Renan Calheiros argumenta que o projeto estende aos diabéticos os mesmos direitos previstos para quem tem outras doenças crônicas.

Senado aprova criação de cargos na Justiça Militar

Comissão aprova isenção de IPI na compra de carros por policiais

Capitão Assumção: policiais são alvo de bandidos em transportes coletivos.

Queda no PIB de 2009 faz parlamentares alterarem MP que reajustou salário mínimo

Segurança aprova fiança em casos de lavagem de dinheiro

Câmara aprova regulamentação da profissão de ortoptista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7289/06, do Senado, que regulamenta o exercício da profissão de ortoptista.

Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa

Para concluir a votação na Câmara, será necessário analisar doze destaques, o que deverá acontecer nesta quarta-feira.

Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge

Acusados de matar cacique guarani-kaiowá devem ser julgados hoje em SP

Os três acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron - Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde - têm julgamento marcado para hoje (3) em São Paulo.

Câmara aprova fim de prisão preventiva de "vadio" em crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

A Câmara examina o Projeto de Lei 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

Projeto prevê multa para quem descumprir normas sobre domésticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que prevê multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o empregador que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

Decisões dos juizados de pequenas causas vão seguir jurisprudência do STJ

As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas) poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa proposta de vinculação é resultado do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28).

Projeto fixa piso salarial de administrador em R$ 1.484,58

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6954/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que fixa o piso salarial do administrador em R$ 1.484,58. Segundo a proposta, o valor será reajustado no mês de publicação da lei, caso a medida seja aprovada, e também anualmente, nos dois casos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Justiça bloqueia bens de ex-deputado que guardou dinheiro nas meias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (2ª Vara de Fazenda Pública) tornou indisponíveis os bens do ex-deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido), incluindo bens das empresas das quais é sócio e que possam ter mantidos contratos irregulares e sob suspeita com o governo do Distrito Federal.